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Tema 113 do STJTrânsito em Julgado
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese firmada
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Processos que definiram o tema
REsp 1110547leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 109
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.…
Tema 110
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).…
Tema 111
Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).…
Tema 112
Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros…
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.