Tema 109 do STJTrânsito em Julgado

Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Tese firmada

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Processos que definiram o tema

REsp 1110547leading case

Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 22/04/2009.

Fundamentos e referências

Assunto: 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Súmula originada: 398

Órgão julgador: S1

Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

Tema 110

Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).…

Tema 111

Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).…

Tema 112

Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros…

Tema 113

Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de cont…

Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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