Início › Precedentes › Tema 112
Tema 112 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese firmada
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Processos que definiram o tema
REsp 1110547leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 109
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.…
Tema 110
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).…
Tema 111
Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).…
Tema 113
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de cont…
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.