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Tema 110 do STJTrânsito em Julgado
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Tese firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Processos que definiram o tema
REsp 1110547leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 109
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.…
Tema 111
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Tema 112
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Tema 113
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de cont…
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.