Tema 111 do STJTrânsito em Julgado
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Referência legislativa: Súmula 154/STJ - "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966."
Referência sumular: 154
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
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