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Tema 659 do STJTrânsito em Julgado
Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.
Tese firmada
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Processos que definiram o tema
REsp 1301989leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 12/03/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 7703- Pagamento, 7698- Perdas e Danos
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/03/2014 · publicado em 19/03/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 657
Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.…
Tema 658
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Tema 741
Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.…
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.