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Tema 657 do STJTrânsito em Julgado
Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.
Tese firmada
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
Processos que definiram o tema
REsp 1301989leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 12/03/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/03/2014 · publicado em 19/03/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.