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Tema 550 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.
Tese firmada

É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

Processos que definiram o tema

REsp 1318315leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 11/09/2013.
REsp 1285398
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE.

Fundamentos e referências

Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução

Órgão julgador: S1

Julgamento: 11/09/2013 · publicado em 30/09/2013

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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