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Tema 549 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.
Tese firmada

É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.

Processos que definiram o tema

REsp 1318315leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 11/09/2013.

Fundamentos e referências

Assunto: 10219- Servidor Público Civil, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Órgão julgador: S1

Julgamento: 11/09/2013 · publicado em 30/09/2013

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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