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Tema 548 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
Tese firmada
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Processos que definiram o tema
REsp 1318315leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 11/09/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/09/2013 · publicado em 30/09/2013
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.