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Tema 547 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Tese firmada

Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.

Processos que definiram o tema

REsp 1318315leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 11/09/2013.
REsp 1285398
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE.

Fundamentos e referências

Assunto: 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução

Órgão julgador: S1

Julgamento: 11/09/2013 · publicado em 30/09/2013

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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