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Tema 511 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese firmada

É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).

Processos que definiram o tema

REsp 1177973leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 14/11/2012.
REsp 1183474
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 14/11/2012.

Fundamentos e referências

Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos

Referência legislativa: Súmula 289/STJ - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."

Referência sumular: 289

Órgão julgador: S2

Julgamento: 14/11/2012 · publicado em 28/11/2012

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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