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Tema 514 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Tese firmada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Processos que definiram o tema
REsp 1183474leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 14/11/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 9580- Espécies de Contratos, 10590- Resgate de Contribuição, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/11/2012 · publicado em 28/11/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.