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Tema 513 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese firmada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Processos que definiram o tema
REsp 1177973leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 14/11/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/11/2012 · publicado em 28/11/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.