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Tema 48 do STJTrânsito em Julgado

Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada

Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.

Processos que definiram o tema

REsp 1070297leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 09/09/2009.
REsp 1070297leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 09/09/2009.
REsp 1017852
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJRS/RS.
REsp 1017852
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJRS/RS.

Fundamentos e referências

Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habitação

Órgão julgador: S2

Julgamento: 09/09/2009 · publicado em 18/09/2009

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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