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Tema 49 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Processos que definiram o tema
REsp 1070297leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 09/09/2009.
REsp 1112741
Relator: DENISE ARRUDA. Origem: TRF1/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habitação
Súmula originada: 422
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/09/2009 · publicado em 18/09/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.