Tema 410 do STJTrânsito em Julgado
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios
Órgão julgador: CE
Julgamento: 01/08/2011 · publicado em 21/10/2011
Temas do mesmo julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua i…
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua i…
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua i…