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Tema 283 do STJCancelado

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Cancelado).

Processos que definiram o tema

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Relator: OG FERNANDES. Origem: STJ/DF. Julgado em 28/10/2020.
REsp 1116364
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 26/05/2010.

Fundamentos e referências

Assunto: 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão julgador: S1

Julgamento: 26/05/2010 · publicado em 10/09/2010

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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