Tema 1073 do STJTrânsito em Julgado
"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10121- Desapropriação
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/10/2020 · publicado em 13/11/2020
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