Tema 1072 do STJTrânsito em Julgado
"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/10/2020 · publicado em 13/11/2020
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