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Tema 490 do STJTrânsito em Julgado

Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada

A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

Processos que definiram o tema

REsp 1251513leading case

Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/08/2011.

Fundamentos e referências

Assunto: 5996- Anistia, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Órgão julgador: S1

Julgamento: 10/08/2011 · publicado em 17/08/2011