Tema 207 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada

É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.

Processos que definiram o tema

REsp 1112520leading case

Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 24/02/2010.

Fundamentos e referências

Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Referência legislativa: Súmula 210/STJ - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos."

Referência sumular: 210

Órgão julgador: S1

Julgamento: 24/02/2010 · publicado em 04/03/2010

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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