Tema 11 do STJTrânsito em Julgado
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 5632- Prescrição e Decadência, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10344- Índice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Referência sumular: 85
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/11/2008 · publicado em 13/04/2009
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