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Tema 97 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese firmada
A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Processos que definiram o tema
REsp 1101728leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJSP/SP. Julgado em 11/03/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5986- Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2009 · publicado em 23/03/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.