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Tema 96 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese firmada
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Processos que definiram o tema
REsp 1101728leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJSP/SP. Julgado em 11/03/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5997- Denúncia espontânea, 5986- Crédito Tributário, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 436
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2009 · publicado em 23/03/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.