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Tema 931 do STJAcórdão Publicado
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese firmada
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Processos que definiram o tema
REsp 2090454leading case
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 28/02/2024.
REsp 1519777
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 26/08/2015.
REsp 1785383
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 24/11/2021.
REsp 1785383
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 24/11/2021.
REsp 1785861
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 24/11/2021.
REsp 1785861
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 24/11/2021.
REsp 2024901
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 28/02/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 7792- Pena de Multa
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/08/2015 · publicado em 10/09/2015
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.