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Controvérsia 89 do STJVinculada a Tema

Efeitos do inadimplemento da sanção pecuniária fixada em sentença penal condenatória.

Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).

Processos que definiram o tema

REsp 1635487leading case

Origem: TJSPRGL/SP.

REsp 1780630

Origem: TJSPRGL/SP.

REsp 1782624

Origem: TJSPRGL/SP.

REsp 1785382

Origem: TJSPRGL/SP.

REsp 1785383

Origem: TJSPRGL/SP.

REsp 1785861

Origem: TJSPRGL/SP.

REsp 1788802

Origem: TJSPRGL/SP.

Fundamentos e referências

Assunto: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extinção da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa

Órgão julgador: S3

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

Tema 931

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, q…

Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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