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Tema 77 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Processos que definiram o tema
REsp 1068944leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJPB/PB. Julgado em 12/11/2008.
REsp 1072939
Relator: FRANCISCO FALCÃO. Origem: TJPB/PB.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Referência legislativa: Súmula 356/STJ - "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa".
Referência sumular: 356
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/11/2008 · publicado em 09/02/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.