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Tema 76 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Tese firmada
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Processos que definiram o tema
REsp 1068944leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJPB/PB. Julgado em 12/11/2008.
Fundamentos e referências
Assunto: 8842- Partes e Procuradores, 8866- Litisconsórcio , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Súmula originada: 506
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/11/2008 · publicado em 09/02/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.