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Tema 706 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Processos que definiram o tema
REsp 1333988leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 09/04/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominatória / Astreintes
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/04/2014 · publicado em 11/04/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.