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Tema 705 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
Tese firmada
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Processos que definiram o tema
REsp 1333988leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 09/04/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Referência sumular: 372
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/04/2014 · publicado em 11/04/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.