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Tema 670 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese firmada
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Processos que definiram o tema
REsp 1373438leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 11/06/2014.
REsp 1388094
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 551
Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/06/2014 · publicado em 17/06/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.