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Tema 540 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Tese firmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Processos que definiram o tema
REsp 1207071leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 27/06/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/06/2012 · publicado em 08/08/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.