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Tema 539 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Tese firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Processos que definiram o tema
REsp 1207071leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 27/06/2012.
REsp 1153829
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJSP/SP.
REsp 1346506
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência
Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/06/2012 · publicado em 08/08/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.