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Tema 54 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
Tese firmada
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Processos que definiram o tema
REsp 969129leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 4847- Seguro, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL
Súmula originada: 473
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 15/12/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.