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Tema 53 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a substituição da Taxa Referencial - TR - pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE -, como índice de atualização monetária do saldo devedor.
Tese firmada
No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.
Processos que definiram o tema
REsp 969129leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL
Súmula originada: 454
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 15/12/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.