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Tema 46 do STJTrânsito em Julgado
Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.
Tese firmada
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Processos que definiram o tema
REsp 1033241leading case
Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Origem: TJRS/RS. Julgado em 22/10/2008.
REsp 1059736
Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 9617- Espécies de Sociedades, 9616- Empresas, 899- DIREITO CIVIL, 9623- Anônima, 90002- Subscrição de Ações
Súmula originada: 371
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 05/11/2008
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.