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Tema 44 do STJTrânsito em Julgado
Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese firmada
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Processos que definiram o tema
REsp 1033241leading case
Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Origem: TJRS/RS. Julgado em 22/10/2008.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 05/11/2008
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.