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Tema 43 do STJTrânsito em Julgado
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Tese firmada
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Processos que definiram o tema
REsp 982133leading case
Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/09/2008.
REsp 1387246
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 389
Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/09/2008 · publicado em 22/09/2008
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.