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Tema 42 do STJTrânsito em Julgado
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Tese firmada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Processos que definiram o tema
REsp 982133leading case
Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/09/2008.
REsp 1387246
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/09/2008 · publicado em 22/09/2008
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.