Início › Precedentes › Tema 330

Tema 330 do STJTrânsito em Julgado

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.

Tese firmada

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.

Processos que definiram o tema

REsp 1115078leading case

Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/03/2010.

Fundamentos e referências

Assunto: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão julgador: S1

Julgamento: 24/03/2010 · publicado em 06/04/2010