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Tema 324 do STJTrânsito em Julgado

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.
Tese firmada

É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.

Processos que definiram o tema

REsp 1115078leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/03/2010.

Fundamentos e referências

Assunto: 10022- Infração Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão julgador: S1

Julgamento: 24/03/2010 · publicado em 06/04/2010

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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