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Tema 227 do STJTrânsito em Julgado
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
Tese firmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Processos que definiram o tema
REsp 1111148leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 24/02/2010.
REsp 1129971
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 24/02/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/02/2010 · publicado em 08/03/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.