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Tema 226 do STJTrânsito em Julgado
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79
Tese firmada
O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
Processos que definiram o tema
REsp 1111148leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 24/02/2010.
REsp 1129971
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 24/02/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/02/2010 · publicado em 08/03/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.