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Tema 216 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
Tese firmada
A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.
Processos que definiram o tema
REsp 1066682leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6056- Gratificação Natalina/13º Salário, 6048- Contribuições Previdenciárias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 01/02/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.