Início › Precedentes › Tema 191
Tema 191 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Processos que definiram o tema
REsp 1117068leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 26/10/2011.
REsp 1102468
Relator: CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP). Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Súmula originada: 501
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/10/2011 · publicado em 08/06/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.