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Tema 190 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Processos que definiram o tema
REsp 1117068leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 26/10/2011.
REsp 1117073
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 26/10/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 10621- Aplicação da Pena, 287- DIREITO PENAL
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/10/2011 · publicado em 08/06/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.