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Tema 17 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).
Tese firmada
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Processos que definiram o tema
REsp 1101727leading case
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 04/11/2009.
REsp 1101727leading case
Relator: HAMILTON CARVALHIDO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 04/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 490
Órgão julgador: CE
Julgamento: 04/11/2009 · publicado em 03/12/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.