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Tema 16 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Tese firmada
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Processos que definiram o tema
REsp 1101727leading case
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 02/08/2010.
REsp 1101727leading case
Relator: HAMILTON CARVALHIDO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 02/08/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 9050- Preparo/Deserção, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Súmula originada: 483
Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/08/2010 · publicado em 23/08/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.