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Tema 14 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.
Tese firmada
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Processos que definiram o tema
REsp 1091539leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJAP/AP. Julgado em 26/11/2008.
Fundamentos e referências
Assunto: 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Súmula originada: 378
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/11/2008 · publicado em 30/03/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.